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ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES
Contribuintes com algum problema de saúde grave, que recebem aposentadoria, pensão ou reforma (caso de militar), bem como proventos de aposentadorias motivadas por acidente em serviço ou moléstia profissional podem ser isentos de Imposto de Renda e até receber os valores pagos nos últimos 5 anos, conforme a Lei n° 7.713/88.
No entanto, este direito não costuma ser concedido automaticamente, e por muitas vezes, o governo volta a cobrar de pessoas que já haviam obtido este direito.
Uma das formas de conseguir este direito é solicitando administrativamente. O problema é que quase sempre é negado ao contribuinte, mesmo quando amparado pela lei. Existem milhares de brasileiros que possuem este direito e não usufruem.
Trabalhamos para que seu direito seja garantido. Entre em contato conosco. Faça um cálculo gratuito da isenção e restituição do seu imposto de renda. É rápido. É gratuito.
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ENTENDA O QUE É A ISENÇÃO E A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE
A sra. Fátima (nome fictício) recebe sua aposentadoria no valor de R$ 6.200,00, e tinha um desconto mensal de imposto de renda de R$ 835,37 (27,5%), restando o valor líquido de R$ 5.364,63.
Como a sra. Fátima teve câncer em 2020 e hoje já se encontra “curada”, ela teve ajuda de um advogado especializado na área tributária, com atuação em isenção de imposto de renda, para adquirir os seus direitos. Hoje, Fátima é isenta de pagar imposto de renda de forma permanente.
Além de não ser mais descontada mensalmente no seu contracheque dos R$835,37, tendo esta quantia para cuidar melhor de sua saúde, também foi restituída dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos (R$ 29.678,40).
(Cálculos baseados em uma declaração de IR simplificada. Valores estimados.)
VALE A PENA? SIM! Caso o segurado do INSS que ganhe a ação, terá direito a receber os pagamentos da diferença dos atrasados dos últimos 5 anos e poderá ter ainda aumento no valor do benefício mensal, a depender dos valores de contribuição antes de julho de 1994.
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Você já enfrentou ou está lidando com alguma doença grave?
Para ter direito à Isenção e Restituição de Imposto de Renda, você precisa ter 2 (dois) requisitos:
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Ser aposentado, pensionista ou militar reformado;
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Possui alguma doença grave previsto na lei (Veja abaixo).
Doenças que garantem a Isenção do Imposto de Renda:
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AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
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Alienação Mental
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Cardiopatia GraveC
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egueira (inclusive monocular)
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Contaminação por Radiação
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Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
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Doença de Parkinson
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Esclerose Múltipla
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Espondiloartrose
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Anquilosante
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Fibrose Cística (Mucoviscidose)
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Hanseníase
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Nefropatia Grave
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Hepatopatia Grave
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Neoplasia Maligna
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Paralisia Irreversível e Incapacitante
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Tuberculose Ativa
O QUE IREMOS FAZER POR VOCÊ:
Identificar se você se encaixa nos critérios básicos para solicitar a isenção e a restituição do seu imposto de renda.
Fazer o cálculo para estimar o valor a ser recebido de devolução com juros e correção monetária.
Ajuizar a ação com pedido de liminar, para você não ser mais descontado do imposto de renda em seu contracheque.
Acompanhar seu processo, até o correção do seu benefício e o pagamento dos atrasados.
CONTRATE UM ADVOGADO COM SEGURANÇA!
Dr. Denison Batista é advogado especialista em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho, fundador do blog falecomadvogado.online, e sócio de um escritório digital de advocacia especializada, registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), CNPJ nº 47.236.173/0001-77.
Nosso atendimento é personalizado, de acordo com a necessidade de cada cliente. Não terceirizamos nossos serviços nem intermediamos sua demanda. Trabalhamos com ética e eficiência.
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A CONSULTA É GRATUITA?A primeira consulta por Whatsapp é gratuita. Esta consulta inicial tem como objetivo a responder questões sobre direito e analisar se seu caso é viável para uma ação judicial. No entanto, em caso de uma consultoria jurídica é cobrado o valor de acordo com a tabelha da OAB (Ordem dos Advogados). Em alguns casos, é possível o pagamento dos honorários do advogado ao final da ação, quando você já terá recebido sua indenização. Fale com a gente, e confirmaremos qual é o seu caso.
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QUANTO CUSTA CONTRATAR UM ADVOGADO? É POSSÍVEL PAGAR AO FINAL DO PROCESSO?Depende de seu caso! Você pode entrar em contato com a gente, que podemos fazer um orçamento gratuito. Alguns casos, você pode pagar ao final do processo, se você ganhar, como é o caso de ações trabalhistas, ações previdenciárias (INSS) e ações indenizatórias. As ações envolvendo Direito de Família (Divórcio, Pensão Alimentícia, Guarda, Partilha, por exemplo), Inventário e Defesa do Executado (Desbloqueio de Conta Corrente, Defesa de Busca e Apreensão de Veículo) possuem custo inicial para ajuizar ação. Calma, pode ser parcelado no cartão ou boleto, sendo acessível para a maioria das pessoas.
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POSSO ENVIAR MINHA DÚVIDA PARA SABER SE VOU PRECISAR DE UM ADVOGADO?Sim, claro! Envie sua dúvida para esclarecermos seus direitos. Muitas situações são resolvidas de forma simples, a partir do conhecimento do Direito. Fazemos isso sem cobrar nada. Em casos específicos, é necessário agendar uma consulta jurídica para analisar documentos, o que é cobrado o atendimento.
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