Horas extras não pagas: como cobrar o que é seu
Trabalhava além da jornada, chegava antes, saía depois ou não tinha intervalo para almoço? Essas horas devem ser pagas com adicional, e os valores dos últimos 5 anos podem ser cobrados.
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Quais são as regras da jornada
- Jornada normal de até 8 horas por dia e 44 por semana (art. 7º, XIII, da Constituição), salvo regras especiais da categoria;
- Hora extra com adicional mínimo de 50%, ou maior se previsto na convenção coletiva;
- Intervalo para refeição de no mínimo 1 hora para jornadas acima de 6 horas (art. 71 da CLT); se não for concedido, o tempo suprimido é pago com acréscimo de 50%;
- Domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória são pagos em dobro.
Reflexos e provas
As horas extras habituais refletem em férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%, descanso semanal remunerado e aviso prévio.
Empresas com mais de 20 empregados devem manter controle de ponto (art. 74, §2º, da CLT). Também valem como prova testemunhas, mensagens de WhatsApp fora do horário, e-mails, registros de acesso e GPS.
Banco de horas e "cargo de confiança"
O banco de horas precisa seguir a lei e os acordos coletivos; quando é irregular, as horas podem ser cobradas como extras. Do mesmo modo, nem todo “gerente” ou “coordenador” é cargo de confiança sem controle de jornada: o que conta é o poder real de gestão e a gratificação recebida.
Como funciona o atendimento
01
Contato
Conte pelo WhatsApp um resumo da sua situação.
02
Análise
Avaliamos documentos, provas e prazos do seu caso.
03
Estratégia
Indicamos o melhor caminho, administrativo ou judicial.
04
Acompanhamento
Atendimento 100% online, com você informado de cada etapa.
Perguntas frequentes
Até quantos anos posso cobrar horas extras?
Os últimos 5 anos do contrato, desde que a ação seja proposta em até 2 anos após a saída.
Não tinha cartão de ponto. Consigo provar?
Sim, com testemunhas, mensagens, e-mails e outros registros. Em empresas com mais de 20 empregados, a falta de controle de ponto pesa contra o empregador.
O intervalo de almoço reduzido gera direito?
Sim. O tempo de intervalo suprimido é pago com acréscimo de 50%.
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